12/1945, de 08.02.1945
Número do Parecer
12/1945, de 08.02.1945
Data do Parecer
08-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
ADICIONAL DE MULTA
FUNDO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
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FUNDO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
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Legislação
D 14870 DE 1928/01/04 ART1 N16.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR FISC * CONTENC FISC.