1/1945, de 08.05.1945
Número do Parecer
1/1945, de 08.05.1945
Data do Parecer
08-05-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
TAXA
ISENÇÃO
TERRENO
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
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ISENÇÃO
TERRENO
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
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Legislação
D 10176 DE 1924/10/10 NA REDACÇÃO DO D 27679 DE 1937/05/04.
D 5786 DE 1919/05/10 ART124 - ART128.
D 5786 DE 1919/05/10 ART124 - ART128.
Referências Complementares
DIR FISC.