85/1944, de 18.01.1945
Número do Parecer
85/1944, de 18.01.1945
Data do Parecer
18-01-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO PREDIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
RECUSA DE REGISTO
NEGOCIO JURIDICO
NULIDADE
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SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
RECUSA DE REGISTO
NEGOCIO JURIDICO
NULIDADE
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Legislação
CCOM888 ART173 PAR2 PAR3 PAR4.
LSQ ART31.
CRP28 ART251 N1.
LSQ ART31.
CRP28 ART251 N1.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR COM * SOC COM.