75/1944, de 23.11.1944
Número do Parecer
75/1944, de 23.11.1944
Data do Parecer
23-11-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
DOMICILIO
NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
PERDA DA NACIONALIDADE
SERVIÇO MILITAR
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NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
PERDA DA NACIONALIDADE
SERVIÇO MILITAR
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Legislação
CCIV867 ART18 N3 ART41.
Referências Complementares
DIR CIV.