73/1944, de 21.12.1944
Número do Parecer
73/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
ARRENDAMENTO COMERCIAL
ALVARA
DESPEJO
TRESPASSE
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ALVARA
DESPEJO
TRESPASSE
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Legislação
D 31449 DE 1941/08/06 ART26.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND.