54/1944, de 21.12.1944
Número do Parecer
54/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
HIPOTECA
CAPACIDADE JURIDICA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
PESSOA COLECTIVA
NACIONALIDADE
DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
DIREITO ESTRANGEIRO
PROVA
HIPOTECA
CAPACIDADE JURIDICA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
PESSOA COLECTIVA
NACIONALIDADE
DOCUMENTO AUTENTICO ESTRANGEIRO
CANCELAMENTO DE HIPOTECA
DIREITO ESTRANGEIRO
PROVA
Conclusões
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados não fornecerem indicações que permitam completar a descrição dos predios em causa. Os outros fundamentos não são de atender.
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Legislação
CPC39 ART1082 ART549 ART530.
CCOM888 ART109.
CCIV867 ART34 ART2430.
RGU CONSULAR DE 1903/12/24 ART116.
CNOT35 ART163 ART204.
CRP28 ART207 N5 ART215 N3 ART230 N4 N6.
D 25502 DE 1935/07/14.
CCOM888 ART109.
CCIV867 ART34 ART2430.
RGU CONSULAR DE 1903/12/24 ART116.
CNOT35 ART163 ART204.
CRP28 ART207 N5 ART215 N3 ART230 N4 N6.
D 25502 DE 1935/07/14.
Jurisprudência
AC STJ DE 1935 IN COL OFIC ANO34 PAG209.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR COM * SOC COM / DIR INT PRIV.*****
LAW OF PROPERTY ACT 1925.
LAW OF PROPERTY ACT 1925.