21/1944, de 27.04.1944
Número do Parecer
21/1944, de 27.04.1944
Data do Parecer
27-04-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
NATURALIZAÇÃO
APÁTRIDA
SERVIÇO MILITAR
APÁTRIDA
SERVIÇO MILITAR
Legislação
CCIV867 ART19.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR ESTR / DIR CIV.