17/1944, de 09.03.1944
Número do Parecer
17/1944, de 09.03.1944
Data do Parecer
09-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
DIREITO DE PROPRIEDADE
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
REGISTO PROVISORIO
LEGADO
USUFRUTO VITALICIO
HERANÇA
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TRANSMISSÃO DE DIREITOS
REGISTO PROVISORIO
LEGADO
USUFRUTO VITALICIO
HERANÇA
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Legislação
CCIV867 ART1801 ART2199.
CRP28 ART251 N1.
CRP28 ART251 N1.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.