16/1944, de 16.03.1944
Número do Parecer
16/1944, de 16.03.1944
Data do Parecer
16-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ADMINISTRAÇÃO
BEM CULTUAL
RESTITUIÇÃO DE BENS
IGREJA
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BEM CULTUAL
RESTITUIÇÃO DE BENS
IGREJA
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Legislação
D 30615 DE 1940/07/25 ART42.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.