669/1943, de 11.11.1943
Número do Parecer
669/1943, de 11.11.1943
Data do Parecer
11-11-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
SOCIEDADE COMERCIAL
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
DELEGADO DO GOVERNO
###
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
DELEGADO DO GOVERNO
###
Legislação
D 22267 DE 1932/11/29 ART1.
CCOM888 ART178.
RGU DE 1901/10/10 ART1 ART7.
CCOM888 ART178.
RGU DE 1901/10/10 ART1 ART7.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR ADM.