691/1943, de 27.01.1944
Número do Parecer
691/1943, de 27.01.1944
Data do Parecer
27-01-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
REVISÃO DE PROCESSO
INOCENCIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
REVISÃO DE PROCESSO
INOCENCIA
Conclusões
Do exposto se deduz que o funcionario não foi considerado inocente, por completo, como seria necessario, mas apenas em parte, o que não basta.
Assim, não se lhe pode contar o tempo anterior a demissão, pelo que dou o meu voto a resolução tomada pela Direcção da Caixa de Aposentações.
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Assim, não se lhe pode contar o tempo anterior a demissão, pelo que dou o meu voto a resolução tomada pela Direcção da Caixa de Aposentações.
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Legislação
D 32691 DE 1943/02/20 ART4.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.