686/1943, de 11.11.1943
Número do Parecer
686/1943, de 11.11.1943
Data do Parecer
11-11-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
LICENÇA GRACIOSA
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
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LICENÇA GRACIOSA
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS
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Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.