684/1943, de 09.12.1943
Número do Parecer
684/1943, de 09.12.1943
Data do Parecer
09-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRIBUIÇÃO
ISENÇÃO
DESPACHO INTERPRETATIVO
MILITAR
REFORMA
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CONTRIBUIÇÃO
ISENÇÃO
DESPACHO INTERPRETATIVO
MILITAR
REFORMA
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Legislação
D 28403 DE 1937/12/31 ART17.
D 16963 DE 1929/06/15 ART56.
CCIV867 ART8.
D 16963 DE 1929/06/15 ART56.
CCIV867 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.