682/1943, de 23.11.1943

682/1943, de 23.11.1943

23-11-1943

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CANCELA DE ABREU

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
PROFESSOR
QUADRO ULTRAMARINO
FUNCIONARIO PUBLICO ULTRAMARINO

Pelo exposto e em conclusão, entendemos que, nos rigorosos termos da primeira parte do paragrafo unico do artigo 15, não merece provimento o presente recurso, parecendo-nos no entanto que, a considerar-se como não previsto na segunda parte desse paragrafo, por omissão, o caso do recorrente e outros identicos - o que V Exa resolvera - , poderia manter-se-lhe a inscrição naquele organismo, feita ha vinte anos.

D 24046 DE 1934/06/21 ART26 ART15 ART60.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.