564/1942, de 16.10.1942
Número do Parecer
564/1942, de 16.10.1942
Data do Parecer
16-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
LEGADO
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
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TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC / DIR PROC CIV.