554/1942, de 31.10.1942
Número do Parecer
554/1942, de 31.10.1942
Data do Parecer
31-10-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
AGUAS
AGUAS PUBLICAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
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AGUAS PUBLICAS
PROPRIEDADE DAS AGUAS
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Legislação
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART2 N1.
Jurisprudência
AC RC DE 1935/11/06 IN REVISTA DE JUSTIÇA ANO21 PAG15.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.