462/1941, de 31.07.1941
Número do Parecer
462/1941, de 31.07.1941
Data do Parecer
31-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ARRENDAMENTO
CASA DE HABITAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
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CASA DE HABITAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
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Legislação
CCIV867 ART672.
Referências Complementares
DIR CIV * CONTRATOS.