455/1941, de 31.07.1941
Número do Parecer
455/1941, de 31.07.1941
Data do Parecer
31-07-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
AQUISIÇÃO DE IMOVEL
REGISTO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
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REGISTO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.