427/1941, de 13.03.1941
Número do Parecer
427/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer
13-03-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CONTRATO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
COMPRA E VENDA
VENDA A PRESTAÇÕES
VENDA FREE ON BOARD
EFICACIA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
COMPRA E VENDA
VENDA A PRESTAÇÕES
VENDA FREE ON BOARD
EFICACIA
Conclusões
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo.
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Legislação
CCIV867 ART702 ART705.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV.