418/1941, de 13.03.1941
Número do Parecer
418/1941, de 13.03.1941
Data do Parecer
13-03-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO
CASAMENTO
ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
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CASAMENTO
ESTRANGEIRO
TRANSCRIÇÃO DE REGISTO
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Legislação
CRC32 ART278 ART281 ART314.
Referências Complementares
DIR REG NOT.