413/1941, de 23.01.1941
Número do Parecer
413/1941, de 23.01.1941
Data do Parecer
23-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
REGISTO
RECUSA DE CANCELAMENTO
HIPOTECA
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RECUSA DE CANCELAMENTO
HIPOTECA
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Legislação
CPC876 ART861.
CRP29 ART173 ART207 PAR11.
CRP29 ART173 ART207 PAR11.
Referências Complementares
DIR REG NOT.