411/1940, de 20.02.1941
Número do Parecer
411/1940, de 20.02.1941
Data do Parecer
20-02-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO
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ACUMULAÇÃO
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Legislação
D 16563 DE 1929/03/02 ART3.
Jurisprudência
AC STA DE 1932/12/14 IN COL AC ANO3 PAG815.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.