406/1940, de 16.01.1941
Número do Parecer
406/1940, de 16.01.1941
Data do Parecer
16-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ARREMATAÇÃO EM HASTA PUBLICA
REGISTO
REGISTO PREDIAL
BENS
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REGISTO
REGISTO PREDIAL
BENS
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Legislação
CPC876 ART861 PAR2 PAR3.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART173 ART228.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART173 ART228.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR REG NOT.