401/1940, de 23.01.1941
Número do Parecer
401/1940, de 23.01.1941
Data do Parecer
23-01-1941
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
PSP
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PSP
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
Entendemos que, enquanto se não publicar qualquer medida legislativa em contrario, o preceito do artigo 1 do Decreto 21890 (modificado, para certos casos, quanto a percentagem, pelo artigo 12 do Decreto n 28405, de 31 de Dezembro de 1937) e aplicavel aos funcionarios nas condições do recorrente, não obstante os considerandos que precedem aquele diploma.
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
D 15963 DE 1928/11/18 ART3.
RGU GERAL PSP DE 1898/08/04 ART58 ART93 PAR1.
D 27304 DE 1936/12/08 ART39.
D 28405 DE 1937/12/31 ART12.
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
D 15963 DE 1928/11/18 ART3.
RGU GERAL PSP DE 1898/08/04 ART58 ART93 PAR1.
D 27304 DE 1936/12/08 ART39.
D 28405 DE 1937/12/31 ART12.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.