397/1940, de 00.00.0000

Número do Parecer

Número de sessões

1

Tipo de Parecer

Parecer

Votação

Não Aplicável

Iniciativa

Governo

Entidade

Ministério das Finanças

Relator

CANCELA DE ABREU

Descritores

FUNÇÃO PUBLICA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Legislação

D 24046 DE 1934/06/21 ART15 ART16 ART18 ART59.
D 26117 DE 1935/11/23 ART23.

Referências Complementares

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

Links relevantes