355/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
355/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART7.
D 25866 DE 1935/09/21 ART3.
D 25866 DE 1935/09/21 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * CONTENC ADM.