351/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
351/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
PROCESSO DE TRABALHO
ARTICULADOS
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ARTICULADOS
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Legislação
CPC39 ART151.
Referências Complementares
DIR PROC TRAB / DIR PROC CIV.