367/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
367/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
PRAZO
PRAZO
Conclusões
Entendemos que o prazo da Concessão termina no dia 11 de Fevereiro de 1941 e que, por preceito constitucional, não podera, a qualquer titulo, ser objecto de prorrogação.
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Legislação
D DE 1897/05/17 ART9 ART38.
ACTO COLONIAL ART12 PARUNICO-A.
D 29398 DE 1939/01/10.
D DE 1891/02/11 ART1 PARUNICO ART29.
CONST33 ART12.
ACTO COLONIAL ART12 PARUNICO-A.
D 29398 DE 1939/01/10.
D DE 1891/02/11 ART1 PARUNICO ART29.
CONST33 ART12.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.