321/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
321/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
FALTAS
CASO DE FORÇA MAIOR
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FALTAS
CASO DE FORÇA MAIOR
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Legislação
DESP DE 1939/09/13.
L 1454 DE 1923/07/27 ART5 ART7.
RGU DE 1911/05/22 ART161.
L 1454 DE 1923/07/27 ART5 ART7.
RGU DE 1911/05/22 ART161.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.