317/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
317/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
CTT
REGISTO PREDIAL
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REGISTO PREDIAL
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Legislação
CPC39 ART1087.
PORT DE 1887/04/06.
CRP29 ART269 ART183 ART209.
CPC876 ART595 ART596.
PORT DE 1887/04/06.
CRP29 ART269 ART183 ART209.
CPC876 ART595 ART596.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR REG NOT.