305/1940, de 00.00.0000
Número do Parecer
305/1940, de 00.00.0000
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
###
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
###
Legislação
CCIV867 ART884 N5.
PORT DE 1889/02/20.
D 28676 ART10.
PORT DE 1889/02/20.
D 28676 ART10.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.