41/1998, de 00.00.0000

41/1998, de 00.00.0000

Informação-Parecer complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

LUCAS COELHO

CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CONVENÇÃO
PROJECTO
OBSERVAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA
CARTA ROGATÓRIA
AGENTE ENCOBERTO
AGENTE INFILTRADO
ENTREGA CONTROLADA
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TRÁFICO DE DROGA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ALTO MAR
NAVIO
NACIONALIDADE
DIREITO DO MAR
TESTEMUNHO À DISTÂNCIA
VÍDEOCONFERÊNCIA
TELECONFERÊNCIA
COMUNICAÇÃO
INTERCEPTAÇÃO
ESCUTA TELEFÓNICA

1. O «Projecto de Convenio-Tipo para la Cooperación Transfronteriza en Materia Penal entre los Países Iberoamericanos» agendado para a XII Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, não apresenta, de forma geral, pontos de conflito ou incompatibilidades com o ordenamento jurídico português;
2. O referido convénio suscita, porém, as observações constantes do presente parecer e do parecer anexo nº 41/98, de 19 de Junho de 1998.

DL 43/91, de 1991/01/22 ART1, ART28, ART135 N2 B) N3 N4
L 144/99, de 1999/08/31 ART1, ART2 N1, ART3 N1, ART3 N2, ART29, ART145 N2 B), ART166
CPP87 ART187, ART188, ART190, ART229
L 59/98, de 1998/08/25
CP82 ART4, ART5 N1 B) E)
L 65/98, de 1998/09/02
L 36/94, de 1994/09/29
L 90/99, de 1999/07/10
DL 325/95, de 1995/12/02 ART6, ART20
L 93/99, de 1999/07/14 ART1 N4, ART2 C), ART4, ART32
DL 201/98, de 1998/07/10 ART3

DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR INT PUBL * DIR MAR * DIR PENAL INT * TRATADOS*****
CEDH ART6 N3
CONV DIREITO DO MAR