65/1949, de 18.07.1949
Número do Parecer
65/1949, de 18.07.1949
Data de Assinatura
18-07-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
USUCAPIÃO
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USUCAPIÃO
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR AGR.