DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SERVIÇO DE CAMPANHA

O acidente de viação na estrada marginal Lisboa Cascais, por colisão entre uma viatura oficial e outra viatura, causando ferimentos ao militar que naquela era transportado para a sua residência após o serviço, não configura uma situação de risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2 N3 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

159/1978, de 27.07.1978, 181/1978, de 02.11.1978, 202/1978, de 02.11.1978, 207/1978, de 19.10.1978, 272/1978, de 24.01.1979, 19/1979, de 15.02.1979, 145/1979, de 07.02.1980, 55/1987, de 29.07.1987