DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO

O acidente de viação sofrido por militar que seguia em viatura integrada numa coluna militar, deslocando-se numa via normal de trânsito automóvel, nas mesmas condições de risco inerente a qualquer tipo de transporte e condução de veículos automóveis, não configura uma situação de risco agravado subsumivel ao nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

107/1977, de 02.06.1977, 143/1977, de 21.07.1977, 150/1977, de 28.07.1977, 190/1977, de 24.11.1977, 215/1977, de 24.11.1977, 113/1978, de 01.06.1978, 21/1979, de 15.02.1979, 43/1979, de 29.03.1979, 121/1979, de 26.07.1979, 117/1981, de 28.08.1981