ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
SUSPENSÃO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
ABONO

A remuneração suplementar prevista no n 2 do artigo 21 da Lei Organica da Assembleia da Republica (Lei n 32/77, de 25 de Maio), não deve ser abonada nas situações em que esta legalmente determinada a perda de vencimento de exercicio para o pessoal da Assembleia da Republica.

CADM40 ART529 ART538.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART10 ART15 ART21 N2.
L 5/83 DE 1983/07/27.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR4 ART12 ART16.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR1.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART10 PAR2.
EDF84 ART6 N1 ART54 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR254

04-11-1986

10263

25/1962, de 07.06.1962, 88/1978, de 24.05.1978, 49/1980, de 30.07.1980, 160/1980, de 15.01.1981, 86/1984, de 24.01.1985, 126/1985, de 18.12.1986