ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE INVALIDEZ
ACTO PREPARATORIO
PARECER
JUNTA MEDICA
VICIO DE FORMA

1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma;
2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta de fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia;
3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89, n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da Administração da Caixa Geral de Depositos e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão;
4 - A fundamentação constitui elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior;
5 - Padece de vicio de forma, de acordo com as conclusões anteriores, a resolução final da Caixa Geral de Depositos de que o interessado Armindo Antunes Martins Pereira interpos recurso hierarquico necessario;
6 - Pelos fundamentos condensados nas conclusões formuladas deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.

EA72 ART89 N1 ART97 N1 ART95 ART118 N2 ART119 N1 ART127 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/07/17 ART1 N1.

AC STA DE 1978/11/02 IN AD 204 PAG1466.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR132

09-06-1983

4811

15/1981, de 27.01.1981, 163/1981, de 22.10.1981