CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO DE INVALIDEZ
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
PARECER
VICIO DE FORMA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVA
COMPETENCIA
JUNTA MEDICA
ACTO PREPARATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
DILIGENCIA

1 - A falta de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma;
2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta de fundamentação de um acto preparatorio com que o acto definitivo mostre concordancia;
3 - Os pareceres da Junta Medica referidos nos artigos 89 n 1 e 95 do Estatuto da Aposentação são actos preparatorios da decisão final da administração da Caixa Geral de Aposentações e constituem formalidade essencial da formação de vontade expressa nessa decisão;
4 - A fundamentação e elemento essencial desses pareceres implicando a sua falta a inexistencia deles e a omissão da formalidade referida na conclusão anterior;
5 - A resolução final da Caixa Geral de Aposentações, de que o interessado Carlos Meira Vicente interpos o presente recurso, padece de vicio de forma nos termos das conclusões anteriores;
6 - Sem prejuizo das precedentes conclusões, a subsistencia de duvidas sobre a realidade da contusão lombar e hipertensão referidas como sobrevindas ao recorrente por via do acidente que sofreu em 25 de Setembro de 1974 importa que se complete a instrução quanto a esses factos.

EA72 ART38 N1 A ART89 N1 ART97 N1 ART127 ART129.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART15 N1.
CPC67 ART655 N1 N2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR225

28-09-1982

7554