DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A operação de neutralização de engenho explosivo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado equiparavel às situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vitima o 1º subchefe da Policia de Segurança Publica (...) ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

194/1977, de 27.07.1978, 206/1977, de 27.10.1977, 278/1977, de 09.02.1978, 140/1979, de 11.10.1979, 230/1979, de 24.01.1980, 68/1980, de 22.05.1980