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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
84/2004, de 10.05.2006
Data de Assinatura: 
10-05-2006
Tipo de Parecer: 
Informação-Parecer
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator: 
BARRETO NUNES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRADUÇÃO
PROTECÇÃO DA CRIANÇA
PROTECÇÃO DE MENORES
CONSELHO DA EUROPA
DIREITO DE VISITA
DIREITO DE GUARDA DE MENORES
PODER PATERNAL
Conclusões: 
Tradução da Convenção sobre as Relações Pessoais relaticas às Crianças.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR HOMEM * TRATADOS / DIR MENORES
Divulgação
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