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Pareceres do Conselho Consultivo

2 ago 2018

A Procuradoria-Geral da República lança hoje a nova base de dados dos Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, no portal do Ministério Público.

Esta base destina-se a permitir o acesso aos pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Pareceres que exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito.

Os pareceres estão indexados por várias categorias, incluindo, data de votação, parecer e descritor, que podem ser utilizadas como critérios de busca.

A base de dados, de acesso livre, está concebida para ser uma ferramenta fundamental de referência para toda a comunidade jurídica e público em geral.