A Procuradoria-Geral da República lança hoje a nova base de dados dos Pareceres do Conselho Consultivo [1] da Procuradoria-Geral da República, no portal do Ministério Público.
Esta base destina-se a permitir o acesso aos pareceres emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Pareceres que exercem um papel de relevo na uniformização da jurisprudência e na clarificação do direito.
Os pareceres estão indexados por várias categorias, incluindo, data de votação, parecer e descritor, que podem ser utilizadas como critérios de busca.
A base de dados, de acesso livre, está concebida para ser uma ferramenta fundamental de referência para toda a comunidade jurídica e público em geral.