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    Cidadão

    Neste espaço pode encontrar informação relacionada com a atividade do Ministério Público em várias das suas áreas de atuação [tendo por base o levantamento de questões e respostas disponibilizadas nos sites das Procuradorias-Gerais Distritais do Porto (www.pgdporto.pt) e de Lisboa (www.pgdlisboa.pt).

    Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efetuado por magistrados do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial numa Procuradoria junto de um tribunal ou consultando profissional do direito devidamente habilitado.

    A leitura destes esclarecimentos não prejudica a consulta dos textos disponibilizados em Menu principal » O que fazemos » Áreas de atuação ».


  • Autoridade Central para a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos
    • O que é a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos?

      Devido ao envelhecimento da população mundial e a uma maior mobilidade transnacional, houve necessidade de assegurar, em situações de caráter internacional, a proteção dos adultos considerados mais vulneráveis, através de regulamentação jurídica e de cooperação a nível internacional. Em muitos países, o aumento do tempo de vida é acompanhado pelo correspondente aumento da incidência de doenças relacionadas com a velhice. Considerando que é cada vez mais fácil fazer viagens internacionais, muitas pessoas que atingem a idade da reforma optam por passar os últimos anos da sua vida no estrangeiro.

      Cada vez mais, surgem questões de direito internacional privado relacionadas, por exemplo, com a gestão ou com a venda de bens pertencentes a pessoas que sofrem uma deficiência ou insuficiência das capacidades pessoais. Sempre que um adulto tenha tomado medidas antecipadas relativamente aos seus cuidados e/ou à sua representação em caso de incapacidade, é necessário resolver a questão da validade destas medidas a nível internacional. Colocam-se questões relativas à legislação a aplicar, quem é que pode representar o adulto e com que poderes. Nestas circunstâncias, é importante dispor de regras claras relativas às autoridades competentes para tomar as medidas necessárias para proteger a pessoa e/ou os seus bens.

      A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 de janeiro de 2000, aborda muitas destas questões, prevendo regras relativas à competência, à lei aplicável e ao reconhecimento e à execução internacional de medidas de proteção. Esta Convenção estabelece igualmente um mecanismo de cooperação entre as autoridades dos Estados Contratantes.

      Nos termos da Convenção, as medidas de proteção relativas à pessoa ou aos bens de um adulto que sejam adotadas num Estado Contratante serão reconhecidas, por força da lei, em todos os outros Estados Contratantes. Existem limitações apenas quanto aos motivos pelos quais o reconhecimento pode ser recusado.

    • O papel da Autoridade Central

      Em Portugal, a Autoridade Central para os efeitos da Convenção de Proteção Internacional de Adultos, é a Procuradoria-Geral da República.

      A Autoridade Central que seja responsável pela execução das obrigações impostas pela Convenção que se destinam, sobretudo, a facilitar a comunicação eficaz entre Estados Contratantes e a conceder assistência mútua.

      O sistema de cooperação, que é flexível e permite a utilização dos canais existentes, engloba, entre outros aspetos, o intercâmbio de informações, a facilitação de soluções acordadas em processos contenciosos, bem como, a localização de adultos desaparecidos.