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Parecer n.º 6/2018, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

11 jun 2018

Publicado em Diário da República  


Parecer n.º 6/2018  

Sistema Nacional de Gás Natural — Tarifa Social — Proteção do Consumidor — Financiamento — Repartição de Custos — Cavaleiro Orçamental — Conflito de Normas — Revogação Tácita da Lei — Gás Natural — Distribuição — Transporte — Comercialização — Volume Comercializado.