Publicação em Diário da República
 

Parecer n.º 4/2016:

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) — Sujeito Passivo - Receita — Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) — Ajustamento Anual — Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético — Liberalização do Setor Elétrico — Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação Antecipada — Alteração das Circunstâncias — Uso Global do Sistema (UGS) — Tarifa.