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Parecer N.º 32/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

18 abr 2018

Publicação em Diário da República
 

Parecer n.º 32/2017:

Federação Desportiva — Inelegibilidade — Corrupção — Efeito das Penas — Repristinação