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Parecer n.º 24/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
12 jan 2018
Publicação em Diário da República
Contrato de Aquisição de Energia (CAE) — Cessação Antecipada — Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) — Aprovação — Ato Integrativo — Publicação — Ineficácia Jurídica.
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