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Parecer N.º 12/2017 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
4 jan 2018
Publicação em Diário da República
Assembleia da República — Funcionário Parlamentar — Carreira Especial — Mobilidade Interna — Mobilidade na Categoria — Mobilidade entre Carreiras — Mobilidade entre Categorias — Cedência de Interesse Público — Consolidação —Resolução da Assembleia da República — Reserva Relativa de Competência Legislativa
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