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Boletim Informativo n.º 4/2018 da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público

12 jul 2018

Reunião de 11 de julho de 2018 (Secção Permanente


Sumário: 

— Autorizações de Residência
— Acumulação de Funções
— Exercício de Funções em Mais do que Uma Secção [artigo 101.º, n.º 1, alínea h) da LOSJ]
— Destacamentos
— Substitutos de Procurador-Adjunto
— Licenças sem Remuneração
— Prestação de Serviço por Magistrados Jubilados
— Inspeções