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2019
N.º 18/2019 Reunião de 03 de dezembro de 2019 (Plenário)
N.º 12/2019 Reunião de 05 de novembro de 2019 (Secção Permanente)
N.º 17/2019 Reunião de 19 de novembro de 2019 (Plenário)
N.º 16/2019 Reunião de 11 e 12 de novembro de 2019 (Plenário)
N.º 15/2019 Reunião de 29 de outubro de 2019 (Plenário)
N.º 14/2019 Reunião de 22 de outubro de 2019 (Plenário)
N.º 11/2019 Reunião de 23 de setembro (Secção Permanente)
N.º 13/2019 Reunião de 8 de outubro de 2019 (Plenário)
N.º 10/2019 Reunião de 6 de setembro de 2019 (Secção Permanente)
N.º 12/2019 Reunião de 10 de setembro de 2019 (Plenário)
N.º 9/2019 Reunião de 9 de julho de 2019 (Secção Permanente)
N.º 11/2019 Reunião de 11 de julho de 2019 (Plenário)
N.º 8/2019 Reunião de 12 de junho de 2019 (Secção Permanente)
N.º 10/2019 Reunião de 25 de junho de 2019 (Plenário)
N.º 9/2019 Reunião de 18 de junho de 2019 (Plenário)
N.º 8/2019 Reunião de 28 de maio de 2019 (Plenário)
N.º 7/2019 Reunião de 07 de maio de 2019 (Secção Permanente)
N.º 7/2019 Reunião de 30 de abril de 2019 (Plenário)
N.º 6/2019 Reunião de 09 de abril de 2019 (Secção Permanente)
N.º 6/2019 Reunião de 02 de abril de 2019 (Plenário)
N.º 5/2019 Reunião de 27 de março de 2019 (Secção Permanente)
N.º 5/2019 Reunião de 19 de março de 2019 (Plenário)
N.º 4/2019 Reunião de 13 de março de 2019 (Secção Permanente)
N.º 3/2019 Reunião de 14 de fevereiro de 2019 (Secção Permanente)
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N.º 2/2019 Reunião de 24 de janeiro de 2019 (Secção Permanente)
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N.º 1/2019 Reunião de 10 de janeiro de 2019 (Plenário)
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N.º 10/2018 Reunião de 21 de dezembro de 2018 (Secção Permanente)
N.º 18/2018 Reunião de 18 de dezembro de 2018 (Plenário)
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